A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – está em vigor desde setembro de 2020, e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
A LGPD impacta todos os setores da economia, independentemente do porte da empresa!
Multas pesadas! Violações dos princípios básicos da LGPD geram multas de até 2% da receita anual da empresa, limitado a R$ 50 milhões, por infração.
Danos à reputação! Não é só com a multa que as empresas devem se preocupar, necessitam também se resguardarem de opinião pública negativa.
É necessário que as empresas realizem um processo de adaptação para entrar em conformidade com a LGPD, com isso o advogado será peça central, devendo realizar consultoria e assessoria para adequar a empresa legalmente, e caso necessário, defender perante o judiciário.
Agora que você já sabe um pouco mais sobre os riscos do não cumprimento da LGPD, busque rever as medidas tomadas para tratamento de dados dentro da sua empresa e defina um bom plano de mudança para se adequar a essa nova legislação!
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